Taxa de serviço é obrigatória? O que a lei diz dos 10%

Taxa de serviço é obrigatória para o cliente?

Não. O Procon-SP orienta que nenhuma lei obriga o cliente a pagar gorjeta: a casa pode propor a taxa quando há serviço de fato, o cliente decide, e precisa ser informado antes, com o valor discriminado. O mesmo Procon diz que a cobrança é proibida para quem consome no balcão, por exemplo.

Por que 10%?

Por costume. A lei da gorjeta não fixa percentual: a casa escolhe o valor e o informa ao cliente. Muitos bares e restaurantes usam 10% sobre o consumo.

Taxa de serviço restaurante: a lei da gorjeta

• A taxa cobrada pela casa e destinada aos empregados é gorjeta, como a dada direto pelo cliente (CLT, art. 457, § 3º).
• A gorjeta não é receita do empregador: é dos trabalhadores, rateada pelos critérios da convenção ou do acordo coletivo; sem eles, por assembleia dos trabalhadores (§§ 4º e 5º).
• A taxa vai lançada na nota de consumo. Se a convenção ou o acordo coletivo prever, a casa pode reter até 20% (regime de tributação federal diferenciado) ou até 33% (demais empresas) para pagar os encargos; o resto vai integralmente aos trabalhadores (§ 6º).
• A carteira de trabalho e o contracheque trazem o salário fixo e o percentual de gorjeta; a carteira, também a média dos últimos 12 meses (§§ 6º, III, e 8º).
• Se a casa cobrou por mais de 12 meses e parar, a média passa a integrar o salário, salvo o que a convenção disser (§ 9º).

Como dividir a taxa de garçom

Quem define o rateio é a convenção ou o acordo coletivo (ou a assembleia). Um exemplo, só para mostrar a conta, numa casa cuja convenção prevê retenção de 20% e divisão por função:

Folha de pagamento e impostos, em linhas gerais

A gorjeta faz parte da remuneração do empregado para todos os efeitos legais (CLT, art. 457), então gera encargos trabalhistas e previdenciários; é para eles que a lei permite a retenção. Como isso entra na folha e no imposto da casa depende do regime tributário e da convenção: acerte com o seu contador.

Taxa de serviço e rateio na Paladira

Mesas e comandas a partir do Pro

O percentual padrão é 10%, e você muda. Na conta, a taxa sai numa linha própria. Ao fechar a mesa, o caixa vê Cobrar a taxa de serviço e desliga se o cliente recusar. O rateio é por papel (garçom, cozinha, caixa), a soma fecha em 100%, com período semanal, quinzenal ou mensal, e cada pessoa vê as suas comissões.